Termos de Uso dos Serviços — VITT HOST

Estes termos regem a contratação e o uso dos serviços da VITT HOST, CNPJ 64.527.577/0001-39. Leia antes de contratar: ao usar qualquer serviço nosso, você declara concordar com tudo o que está aqui.

1. Aceitação dos termos

Ao contratar ou utilizar os serviços da Vitt Host, o cliente declara estar ciente e de acordo com os termos descritos neste documento. Caso não concorde com qualquer cláusula, não contrate o serviço.

A Vitt Host pode atualizar estes termos periodicamente, inclusive para acompanhar mudanças exigidas pelos provedores de infraestrutura descritos na cláusula 3. Recomendamos a releitura periódica desta página.

2. Elegibilidade

• Para contratar, o cliente deve ser maior de 18 anos e ter plena capacidade civil;
• Se o cadastro for feito por menor de idade ou pessoa sem plena capacidade civil, entende-se que os responsáveis legais autorizaram a contratação e respondem por todo e qualquer uso do serviço adquirido.

3. Descrição dos serviços e infraestrutura

A Vitt Host oferece servidores VPS, servidores dedicados, hospedagem de servidores de jogos (Minecraft, MTA:SA e open.mp), revenda e serviços relacionados. Os recursos, limites e especificações de cada plano são os descritos na respectiva página de vendas no momento da contratação.

Onde os serviços ficam hospedados:

• Brasil — datacenter SP-01, São Paulo: infraestrutura da BBHOST. Abrange VPS-BR, Minecraft BR (Java, Bedrock e Technic), MTA:SA e open.mp;
• Brasil — datacenter Ascenty: infraestrutura fornecida pela SERVLA (Fonseca Alves Tecnologia Ltda., CNPJ 39.408.378/0001-64). Abrange a linha VPS-NVMe-BR;
• Canadá e França: infraestrutura da OVHcloud;
• Estados Unidos: infraestrutura da NOCIX.

Cada serviço está sujeito, além destes termos, às regras de uso do provedor que o hospeda. Sempre que o provedor determinar uma restrição, suspensão ou remoção de conteúdo, a Vitt Host é obrigada a cumpri-la, ainda que a conduta não estivesse expressamente prevista aqui. Nesses casos, informaremos o cliente pelos canais de atendimento. As regras específicas de cada região estão na cláusula 10.

Os provedores podem alterar suas políticas a qualquer tempo. Quando isso impuser uma nova restrição ao cliente, ela passa a valer a partir da comunicação, independentemente de atualização prévia desta página.

3.1. Licenças de software e Windows Server

O que você contrata é infraestrutura: processamento, memória, disco, rede e painel de controle. Licenças de software de terceiros não estão incluídas e não são fornecidas, revendidas nem intermediadas pela Vitt Host.

Isso vale em especial para o Windows Server. Os templates disponíveis no painel são a edição de avaliação da Microsoft e são entregues sem licença. Para usar o sistema, cabe ao cliente, por sua conta:

• liberar o período de avaliação de 180 dias, executando slmgr /rearm no Prompt de Comando ou no PowerShell como administrador e reiniciando a máquina; ou
• adquirir e aplicar uma licença válida, junto à Microsoft ou a um revendedor autorizado.

O uso do sistema operacional fica sujeito aos termos de licenciamento do fabricante. Obter, manter e usar a licença corretamente é responsabilidade exclusiva do cliente, e a falta dela não gera direito a reembolso, compensação ou cancelamento fora das regras da cláusula 16. O mesmo se aplica a qualquer outro software proprietário instalado na máquina — painéis de controle, bancos de dados e aplicações comerciais.

As distribuições Linux oferecidas no painel (Ubuntu, Debian, AlmaLinux, Rocky Linux, CentOS, Oracle Linux e Fedora, entre outras) são software livre e não têm custo de licença.

4. Disponibilidade e compensação

A Vitt Host trabalha com meta de disponibilidade de rede de 99,9% ao mês, apurada na rede do datacenter e publicada em status.vitthost.com.br.

Verificada disponibilidade mensal inferior a 99,9%, o cliente poderá solicitar compensação pelo período de indisponibilidade, à sua escolha: crédito proporcional na fatura seguinte ou extensão equivalente do período contratado. Não havendo manifestação do cliente em até 30 dias, a Vitt Host aplicará a opção que entender mais adequada. A solicitação deve ser feita por ticket.

Não entram no cálculo de indisponibilidade:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência;
• Falhas causadas por software, configuração ou conteúdo do próprio cliente;
• Suspensões decorrentes de violação destes termos ou de falta de pagamento;
• Ataques de negação de serviço (DDoS) de volume superior à capacidade de mitigação contratada pelo datacenter;
• Caso fortuito, força maior e falhas de terceiros fora do nosso controle, como operadoras de link e fornecedores de energia.

5. Suporte técnico

O suporte da Vitt Host cobre a infraestrutura contratada: entrega, disponibilidade, rede, reinstalação e acesso ao painel. O atendimento por ticket funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo-alvo de primeira resposta de até 6 horas. Em finais de semana e feriados o tempo de resposta pode variar conforme a disponibilidade da equipe.

Não estão incluídos no suporte: configuração, instalação, otimização ou correção de softwares de terceiros, aplicações, plugins, mods e scripts do cliente, nem gerenciamento de servidor. Esses serviços podem ser contratados à parte; quando prestados, o valor e o escopo serão informados previamente.

6. Obrigações do cliente

• Informar dados completos, corretos e verdadeiros no cadastro, respondendo por qualquer erro de digitação ou informação incorreta;
• Manter o e-mail de contato atualizado — é por ele que enviamos avisos de vencimento, suspensão, encerramento e manutenção;
• Não repassar dados de acesso a terceiros, sob pena de responder por toda conduta decorrente desse uso;
• Manter o servidor e as aplicações atualizados, respondendo por invasões decorrentes de software desatualizado, senha fraca ou configuração insegura;
• Utilizar os serviços respeitando a legislação vigente, os bons costumes e estes termos.

7. Obrigações da Vitt Host

• Entregar o serviço contratado com os recursos descritos na página de vendas;
• Manter a infraestrutura em condições adequadas de segurança e funcionamento;
• Prestar suporte nos termos da cláusula 5;
• Comunicar com antecedência as manutenções programadas que impliquem indisponibilidade.

A Vitt Host fornece a infraestrutura; não garante resultado, faturamento, audiência ou sucesso do projeto do cliente.

8. Condutas proibidas

O cliente é o único responsável pelo conteúdo que hospeda e pelo uso que faz do serviço. É vedado, em qualquer serviço da Vitt Host:

8.1. Conteúdo ilegal

• Transmitir, armazenar ou referenciar material que viole lei brasileira ou estrangeira aplicável;
• Armazenar, utilizar ou divulgar qualquer material que explore crianças ou adolescentes — esta conduta leva ao cancelamento imediato, sem reembolso, e à comunicação às autoridades;
• Publicar material racista, nazista, antissemita, de ofensa religiosa, ou que atente contra a integridade moral, ética ou intelectual de pessoas ou grupos;
• Promover ou instruir sobre atividades ilegais, ou que induzam dano físico ou moral a qualquer pessoa ou grupo.

8.2. Direitos autorais

• Hospedar ou distribuir material protegido por direito autoral sem licença do titular, incluindo mídias, softwares, ROMs, emuladores, mods e modpacks de distribuição restrita, bem como senhas ou chaves de acesso a programas de terceiros.

Recebida uma denúncia de violação de direitos autorais, o cliente será notificado a apresentar a licença ou autorização do titular no prazo de 24 horas. Não apresentada, o serviço poderá ser cancelado imediatamente, sem reembolso, respondendo o cliente por qualquer sanção civil, criminal ou administrativa decorrente.

Como denunciar uma violação: abra um ticket em nossa central informando seus dados de contato, a identificação da obra protegida (com número de registro, se houver), o endereço exato do material infrator, declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado e declaração de que você é o titular ou seu representante. Seus dados de contato não são repassados a terceiros, conforme a LGPD.

8.3. Segurança e integridade da rede

• Tentar obter acesso não autorizado à rede da Vitt Host, da BBHOST ou de terceiros;
• Instalar, armazenar, utilizar ou disponibilizar exploits, scanners de porta ou de vulnerabilidade, worms, ferramentas de força bruta ou qualquer instrumento comprovadamente usado para invasão, bem como tutoriais dessas técnicas;
• Publicar ou transmitir vírus e malware, ou interferir na operação normal dos servidores;
• Violar ou tentar violar as medidas de segurança da Vitt Host ou do datacenter;
• Originar ataques de negação de serviço (DDoS) ou participar de botnets.

A mera tentativa já caracteriza violação grave e pode resultar em cancelamento imediato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

8.4. Spam e listas de contato

• Praticar spam, envio de e-mail não solicitado em massa ou coleta não autorizada de dados pessoais de terceiros;
• Armazenar, distribuir ou comercializar cadastros de pessoas ou empresas, especialmente listas de e-mail, salvo mediante comunicação prévia à Vitt Host e autorização formal e comprovada dos titulares;
• Operar lista de e-mail sem confirmação dupla de inscrição (closed-loop / confirmed opt-in). A confirmação de cada inscrito deve ser guardada enquanto a lista existir;
• Comprar listas de endereços de terceiros para disparo a partir da nossa rede;
• Falsificar cabeçalhos de e-mail, ocultar a origem da mensagem ou assumir a identidade de outro remetente;
• Operar conta em nome de, ou revender serviço a, pessoas ou empresas listadas no registro ROKSO da Spamhaus.

8.5. Mineração de criptomoedas

• É vedada a mineração de criptomoedas em qualquer serviço da Vitt Host. A proibição vem dos nossos provedores de infraestrutura e não comporta exceção: a atividade consome o recurso do nó inteiro e prejudica os demais clientes.

8.6. Serviços de rede abertos

• Operar proxy aberto, retransmissor de e-mail aberto (open relay) ou servidor DNS recursivo aberto — são os três vetores clássicos de abuso de rede e levam ao bloqueio do IP pela operadora;
• Instalar CDN na infraestrutura sem comunicação prévia à Vitt Host. CDNs de recurso compartilhado são proibidas.

8.7. Conteúdo adulto e identidade

• Disponibilizar material adulto sem aviso prévio e claro de que é inadequado para menores de 18 anos, ou sem autorização expressa dos autores;
• Publicar conteúdo difamatório, fraudulento, enganoso, ameaçador ou obsceno;
• Passar-se por funcionário ou representante da Vitt Host.

9. Uso da rede: VPN, proxy e túneis

Esta cláusula decorre diretamente das regras da BBHOST e vale para todos os serviços hospedados no SP-01.

É considerado uso indevido empregar o serviço para finalidade diversa da contratada, incluindo a operação de proxy, VPN, túneis GRE ou quaisquer mecanismos de redirecionamento ou mitigação de tráfego não contratados. Constatada essa utilização com tráfego sustentado superior a 100 Mb/s, o serviço poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente e sem aviso prévio, caracterizando violação contratual grave.

Nessa hipótese, além do cancelamento, poderão ser cobrados do cliente os custos de mitigação repassados pelo datacenter, conforme a tabela vigente na época do ocorrido.

Uso pessoal e de baixo volume — uma VPN para acesso remoto próprio, por exemplo — não é o alvo desta cláusula. O que ela proíbe é operar esses mecanismos como serviço ou em volume que caracterize revenda de tráfego.

10. Regras específicas por região

Cada provedor de infraestrutura impõe regras próprias. Elas valem para o serviço hospedado na respectiva região, além de tudo o que está nas cláusulas 8 e 9.

10.1. Brasil — SP-01 / BBHOST

Aplicam-se integralmente as cláusulas 9 (VPN, proxy e túneis) e 13 (procedimento de abuso), que reproduzem as regras da BBHOST.

10.2. Brasil — Ascenty / SERVLA (linha VPS-NVMe-BR)

A linha VPS-NVMe-BR fica em infraestrutura da SERVLA, no datacenter Ascenty. As regras de rede e de uso aplicáveis a esta linha são as seguintes — as condições comerciais (pagamento, prazos e reembolso) continuam sendo as das cláusulas 15 e 16 destes termos, iguais para todos os nossos serviços:

• Banda: o nó tem 1 Gbps dedicado, compartilhado entre as máquinas virtuais hospedadas nele. A velocidade pode variar em horários de pico;
• Sem backup incluso. A SERVLA declara expressamente que não mantém cópias de segurança, nem backups ocultos ou de emergência, e não tem obrigação de restaurar dado perdido. A cópia é inteiramente sua — veja a cláusula 14;
• Serviço não gerenciado. O suporte da infraestrutura cobre conectividade de rede, disponibilidade do host e painel. Sistema operacional, softwares, scripts e falhas de programação são responsabilidade do cliente;
• Proibições: botnets, ataques DoS/DDoS, varredura de portas, phishing, exploits, SPAM, open relays, mineração de criptomoedas e uso abusivo contínuo de CPU ou de I/O que comprometa a estabilidade do host físico. A identificação de qualquer dessas práticas resulta em bloqueio imediato do servidor.

10.3. Canadá e França — OVHcloud

• Proibida a mineração de criptomoedas (cláusula 8.5);
• Proibido tentar acessar sem autorização, testar vulnerabilidade ou perturbar os serviços da OVHcloud, bem como contornar limitações técnicas de uso;
• A responsabilidade pela cópia de segurança e pela criptografia do conteúdo é inteiramente do cliente;
• Encerrado o serviço, o conteúdo é destruído pelo provedor. Só há janela de recuperação se solicitada antes do vencimento e se a conta estiver regular.

10.4. Estados Unidos — NOCIX

A política da NOCIX é a mais restritiva das três. Além das regras gerais, é expressamente vedado nos serviços dos Estados Unidos:

• Hospedar ou divulgar sites de jogos de azar;
• Hospedar servidores ou sites de IRC;
• Enviar ROMs e emuladores;
• Operar proxy aberto, open relay ou DNS recursivo aberto (cláusula 8.6);
• Realizar varredura de portas, teste de estresse, monitoramento de tráfego alheio ou falsificação de cabeçalhos TCP/IP;
• Abrir vários tickets sobre o mesmo assunto em curto intervalo, ou dirigir linguagem abusiva à equipe de atendimento.

Atenção: na infraestrutura dos Estados Unidos o encerramento por violação é imediato, sem aviso, sem reembolso e com apagamento irreversível dos dados. Não há recuperação posterior.

11. Revenda e usuários finais

Se você revende nossos serviços ou hospeda usuários de terceiros — clientes da sua revenda, jogadores do seu servidor, usuários da sua aplicação —, todos os provedores de infraestrutura exigem que estas regras cheguem até eles. Portanto:

• Você responde pelos atos e omissões dos seus usuários finais como se fossem seus. O que eles fizerem é tratado como conduta sua;
• Você deve garantir que seus usuários cumpram estes termos, repassando as obrigações nos seus próprios contratos;
• Ao tomar conhecimento de violação por um usuário seu, você deve encerrar imediatamente o acesso dele e nos comunicar;
• Você deve manter meio de contato válido para receber notificações de abuso e respondê-las nos prazos da cláusula 13.

Não cumprir esta cláusula transfere para você a responsabilidade integral pelas sanções que o provedor de infraestrutura aplicar à Vitt Host em razão da conduta.

12. Uso de recursos e banda

• O link de rede é compartilhado entre as máquinas do mesmo nó; a velocidade pode variar em horários de pico. Para banda exclusiva, o produto adequado é um servidor dedicado;
• Consumo de rede, CPU, memória ou disco em volume que degrade o desempenho dos demais clientes do mesmo nó poderá ensejar notificação, limitação temporária ou proposta de migração para plano superior;
• O consumo de banda também está sujeito aos limites praticados pelo datacenter. Havendo consumo recorrente muito acima do padrão do plano, a Vitt Host notificará o cliente previamente para adequação ou upgrade antes de qualquer restrição;
• Os recursos de cada plano são os descritos na página de vendas no momento da contratação. Alterações de especificação passam a valer na renovação seguinte, nunca no período já pago.

13. Procedimento de abuso e sanções

Constatada violação da cláusula 8, o procedimento é o seguinte:

• O cliente é notificado por ticket e tem 24 horas para sanar a irregularidade;
• Não sanada, o serviço e/ou o IP são bloqueados pelo prazo de 30 dias;
• Decorridos 15 dias corridos do bloqueio, o cliente pode solicitar reavaliação por ticket. Constatada a correção da violação, o desbloqueio ocorre em até 3 dias úteis;
• Havendo reincidência da mesma conduta, ou de conduta similar, em até 60 dias, o caso passa por análise interna e o serviço poderá ser cancelado em definitivo, sem direito a reembolso, com comunicação às autoridades quando cabível.

As condutas da cláusula 8.1 (material envolvendo menores) e 8.3 (ataques e invasão) dispensam o prazo de 24 horas e podem levar ao cancelamento imediato.

14. Backup e responsabilidade sobre os dados

• A responsabilidade pela cópia de segurança dos dados é do cliente, salvo quando houver serviço de backup gerenciado expressamente contratado;
• A Vitt Host não se responsabiliza por perda de dados decorrente de falha de equipamento, falha de software, ação de terceiros, mau uso ou desastres naturais;
• Encerrado o serviço — por cancelamento, falta de pagamento ou violação destes termos — os dados do servidor podem ser apagados em definitivo. Não há garantia de recuperação após o encerramento.

15. Pagamento, vencimento e atraso

• Ao contratar, o cliente autoriza a cobrança pela forma de pagamento escolhida;
• O vencimento da fatura ocorre no mesmo dia do mês da liberação inicial do serviço;
• Os serviços são pré-pagos: não há incidência de juros ou multa por atraso, aplicando-se apenas a suspensão e o encerramento abaixo;
• Não havendo pagamento até a data de vencimento, o serviço é suspenso imediatamente, e encerrado em definitivo 5 (cinco) dias corridos após o vencimento;
• A suspensão interrompe o acesso, mas preserva os dados. Confirmado o pagamento dentro do prazo de 5 dias, o serviço é reativado sem qualquer taxa. Após o encerramento, vale a cláusula 14: os dados podem ser apagados em definitivo;
• Atenção ao meio de pagamento. PIX e cartão são confirmados na hora. Boleto e transferência podem levar até 3 (três) dias úteis para compensar, e a suspensão ocorre no vencimento, não na compensação — pagando por esses meios, faça-o com antecedência ou envie o comprovante por ticket para liberação imediata;
• Os avisos de vencimento, suspensão e encerramento são enviados por e-mail ao endereço cadastrado. Mantê-lo atualizado é responsabilidade do cliente.

16. Cancelamento e reembolso

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel do cliente ou por ticket. O tratamento dos valores já pagos depende do momento do pedido:

• Até 7 dias corridos da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): o cliente pode optar por reembolso em dinheiro dos dias não utilizados, crédito na conta do cliente, ou encerramento ao fim do período já pago;
• Após 7 dias e antes do vencimento: o cliente pode optar por crédito proporcional aos dias não utilizados, ou encerramento ao fim do período já pago;
• A partir do vencimento: o encerramento é imediato, não havendo período pago remanescente a devolver.

O crédito fica disponível na conta do cliente para uso em faturas futuras. Em todas as hipóteses, a fatura de renovação em aberto é cancelada. Não há reembolso em caso de cancelamento por violação destes termos.

17. Suspensão e encerramento pela Vitt Host

A Vitt Host pode suspender ou encerrar serviços, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de:

• Descumprimento destes termos;
• Atividade ilícita ou que coloque em risco a segurança da rede;
• Falta de pagamento, nos prazos da cláusula 15;
• Determinação da BBHOST ou de outro provedor de infraestrutura, nos termos da cláusula 3;
• Ordem de autoridade judicial ou administrativa competente.

18. Isenção de responsabilidade

A Vitt Host não se responsabiliza por:

• Conteúdo publicado pelo cliente, sem prejuízo de aplicar as sanções destes termos e comunicar as autoridades quando cabível;
• Perda de dados causada por terceiros, falha de software, falha de equipamento, mau uso ou desastres naturais;
• Interrupções por manutenção programada ou emergencial;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos financeiros decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços;
• Indisponibilidade causada por falha de provedores de infraestrutura, operadoras de link ou fornecedores de energia.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Vitt Host fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

19. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade. Os dados do cliente e o conteúdo hospedado nos serviços brasileiros são processados na infraestrutura da BBHOST, no datacenter SP-01, em território nacional.

20. Alterações nestes termos

A Vitt Host pode alterar estes termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com a data de atualização. Alterações exigidas por provedores de infraestrutura ou por lei podem entrar em vigor imediatamente. O uso continuado dos serviços constitui aceitação das mudanças.

21. Foro e legislação aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Para dirimir eventuais conflitos, fica eleito o foro da comarca de Pontes e Lacerda — MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 19 de setembro de 2026